segunda-feira, 1 de novembro de 2010

JUSTIFICATIVA ELEITORAL - Veja como fazer:

As eleições foram concluídas e agora quem estava no exterior, como residente ou como turista e que não pode votar, terá que justificar a ausência do voto.

Quem mora no exterior, deverá imprimir o formulario de Justificativa e enviar para Brasilia, com um prazo de 60 dias. Lembre-se que deverá enviar uma justificativa para o primeiro e outra para o segundo turno.
Para baixar o formulario de justificativa, clique AQUI

Veja abaixo o comunicado dos consulados brasileiros em Roma e  Milão:


CONSULADO BRASILEIRO EM MILÃO:
Para quem está cadastrado para votar no exterior:
O eleitor cadastrado para votar no exterior, mas que não pôde votar para as eleições presidenciais, no 1º ou 2º turno, deverá apresentar justificativa eleitoral até 60 (sessenta) dias após cada turno ao juiz eleitoral do cartório do exterior, remetendo-a por via postal para o endereço: SEPN 510, Lote 7, Av. W3 Norte, CEP: 70.750-522, Brasília – DF, Brasil.

O Requerimento de Justificativa eleitoral, no qual o eleitor relata os motivos da ausência às urnas, deverá ser encaminhado ao Juiz da zona eleitoral, devidamente preenchido, com a seguinte documentação:
  • Uma cópia de documento brasileiro de identificação válido como: carteira de identidade OU carteira de trabalho OU certidão de nascimento OU casamento OU instrumento público (no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente) OU documento no qual conste a nacionalidade brasileira – CE art. 44, Lei 6.996/82 art. 6° e Lei 7.444/85 art. 5°, § 2°;
  • 1 (um) documento que comprove o motivo da ausência à votação;
  • Uma cópia do titulo eleitoral (opcional).
O eleitor registrado na zona exterior que puder apresentar-se nesta repartição consular, munido do Requerimento de Justificativa eleitoral preenchido e dos documentos solicitados, terá seu pedido de justificativa encaminhado ao juiz eleitoral do cartório do exterior por este Consulado-Geral.

Para quem ainda está cadastrado para votar em qualquer município do Brasil:
Deverá encaminhar, por correio, justificativa eleitoral até 60 (sessenta) dias após cada turno de eleição. Esse requerimento deverá ser diretamente encaminhado à zona eleitoral onde o eleitor possui inscrição, juntamente com a documentação descrita no item anterior. Os endereços dos cartórios eleitorais de todo o Brasil poderão ser encontrados no site do TRE de cada Estado (ex.: www.tre-go.gov.br - “GOIÁS”, www.tre-rj.gov.br – “RIO DE JANEIRO”).


CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM NÃO JUSTIFICAR

O eleitor que não está em dia com suas obrigações eleitorais se encontra impedido de:
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. 
Fonte: Consulado Brasileiro em Milão

CONSULADO BRASILEIRO EM ROMA
JUSTIFICATIVA ELEITORAL
 
1. Preencher todos os campos do "requerimento de justificativa eleitoral", incluindo o número do título, data de nascimento, nome do eleitor e da mãe, sem abreviaturas, e o motivo alegado da não-votação;

2. Anexar cópia de documento brasileiro de identificação e, caso disponível, do título de eleitor;

3. Juntar prova do motivo alegado. Não basta, portanto, declarar que se encontrava no exterior, será necessário juntar documentos comprobatórios, tais como declaração do órgão onde está trabalhando, declarações de cursos universitários, intercâmbios, etc;

4. Se é eleitor cadastrado
    A. no Brasil: Enviar o requerimento (item 1) e demais documentos (item 2 e 3) pelo correio, diretamente ao juiz eleitoral do Cartório do Município brasileiro onde está cadastrado. É recomendado que o eleitor guarde comprovante de registro da expedição da correspondência. Os endereços dos Cartórios Eleitorais de todo o Brasil poderão ser encontrados no sítio do TRE de cada Estado (ex.: www.tre-go.gov.br - "Goiás", www.tre-rj.gov.br - "Rio de Janeiro") B. no exterior: apresentar o requerimento de justificativa eleitoral (item 1) e demais documentos (item 2 e 3) à Juíza Eleitoral do Cartório do Exterior, encaminhando à Missão Diplomática/consular de sua jurisdição ou remetendo-a, via postal, para o endereço: SEPN 510 LOTE 07 AV. W3 NORTE, CEP: 70.750-522, Brasília - DF, Brasil (Mais informações TRE-DF).
Observações. Leia com atenção:

I. Prazo: O eleitor deverá encaminhar o requerimento de justificativa eleitoral no prazo de até 60 (sessenta) dias após cada turno de eleição.

O eleitor que estiver no exterior no dia da eleição terá o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua volta ao Brasil para justificar a sua ausência à votação, junto ao Cartório Eleitoral de sua jurisdição. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação do ticket de passagem que comprove o retorno.

II. Cada turno da eleição deverá ser justificado individualmente. O requerimento só deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral ou à Repartição Consular (no caso dos eleitores cadastrados no exterior) após cada turno. Não serão aceitas justificativas encaminhadas por e-mail.

III. Se o eleitor deixar de votar ou não justificar sua ausência nas urnas por 3 pleitos eleitorais consecutivos (cada turno equivale a um pleito), terá sua inscrição cancelada.

IV. Eleitores com inscrição cancelada, suspensa ou inexistente no cadastro, tão logo reaberto o cadastro, deverão procurar a Missão Diplomática de sua jurisdição, no exterior ou, quando do seu retorno ao Brasil, o Cartório Eleitoral de sua jurisdição, a fim de regularizar sua situação eleitoral.

V. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que justificou devidamente, entre outras penalidades, o eleitor não poderá: a) obter passaporte ou carteira de identidade;
b) requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado;
c) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
d) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

Para quem transferiu o título de eleitor para ROMA

O Consulado-Geral do Brasil em Roma esclarece que as justificativas dos eleitores no exterior (em Roma) podem ser enviadas diretamente para esta Repartição Consular, no endereço indicado abaixo, por correio (e não por fax). Essas justificativas serão encaminhadas pelo Consulado para o Cartório do Exterior, em Brasília. Para os eleitores que preferirem, a justificativa pode ser entregue pessoalmente, pelo próprio ou por terceiros, na sede do Consulado.

Consulado-Geral do Brasil
Piazza di Pasquino, 8
Roma - cap 00186 - Itália
Tel.: (+39) 06 6889 661 begin_of_the_skype_highlighting              (+39) 06 6889 661      end_of_the_skype_highlighting
Fax: (+39) 06 6880 2883
e-mail: consulado@brasilroma.it
Sítio: www.consuladobrasilroma.it

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