sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Novas Normas de registro de nascimento de criança brasileira nascida no exterior

Recebi através de email da Embaixada do Brasil em Berlim as seguintes informações referente as novas normas de registro de nascimento de criança brasileira nascida no exterior:



CIRCTEL 75315/19


CAPÍTULO 4º - ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL SEÇÃO 4ª DO NASCIMENTO / RESUMO

O pai brasileiro ou mãe brasileira deverá registrar o nascimento do/a filho/a na Repartição Consular Brasileira, se possível, dentro dos primeiros três meses.

O registro consular de nascimento só poderá ser efetuado quando não houver registro em outra Repartição Consular brasileira ou transcrição da certidão local em Cartório de Registro Civil no Brasil. A lavratura de duplo registro e a existência de informações inverídicas no requerimento implicarão em crime de falsidade ideológica.

As certidões de nascimento lavradas em Repartição Consular brasileira, de filhos(as) de brasileiros( as) nascidos(as) no exterior a partir de 21/09/2007, terão o efeito de tornar definitiva a nacionalidade.

O registro de nascimento constitui prova inequívoca da filiação e nacionalidade.

Os procedimentos para o registro serão os seguintes:

1) Registros de menores de 16 anos: o(a) declarante, que deverá ser o genitor(a) brasileiro(a) , comparecerá à Repartição Consular. Na ocasião, o(a) declarante deverá preencher e assinar requerimento de registro de nascimento. A genitora deverá apresentar prova da paternidade. Para registro de maiores de 12 anos, a presença do registrando na Repartição Consular será obrigatória.

2) Registro de menores entre 16 anos e 18 anos incompletos: o declarante será o próprio registrando, assistido pelo(a) genitor(a) brasileiro(a) ou responsável legal. O requerimento será assinado pelo registrando e pelo(a) genitor(a) ou responsável legal.

3) Registro de maiores de 18 anos: o declarante será o próprio registrando. Não há a necessidade da presença de nenhum dos genitores. O requerimento será assinado pelo registrando.

Aqueles não registrados em Repartição Consular brasileira estarão sujeitos às seguintes condições, a fim de confirmar a nacionalidade brasileira:

1) residência no território nacional; e

2) opção (confirmação) perante Juiz Federal, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os registrados maiores de 18 anos deverão fazer o alistamento militar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o registro consular foi lavrado.

Os registros feitos na Repartição Consular deverá obrigatoriamente ser transcrito em Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do registrado,

no Brasil, ou ainda no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeitos no País.

A Autoridade Consular não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

O registro consular de nascimento deverá ser lavrado conforme a legislação brasileira, inclusive no que respeita à composição do nome (prenome e sobrenome). Pela tradição brasileira o nome da pessoa é formado pelo prenome, pelo sobrenome materno e depois pelo sobrenome paterno. Não há, porém, óbice legal a que essa ordem seja invertida ou que se utilize somente o sobrenome materno ou o paterno.

Nos casos em que o registro consular for lavrado tendo como referência a certidão local de nascimento, o nome do registrando constante da certidão estrangeira deverá ser mantido, nos termos do artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil.

O prenome será imutável. Quando, entretanto, já tendo sido efetuado o registro em cartório no Brasil, ficar evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença judicial, a ser requerida no Brasil pelo interessado (art. 58 da Lei 6.015/73).

O artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1596 do Código Civil de 2002 proíbem quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, assegurados aos filhos havidos ou não da relação de casamento os mesmos direitos e qualificações. Assim, os pedidos de registro consular de nascimento de filhos nessas condições deverão obedecer ao seguinte procedimento, levando-se em consideração o disposto na Lei no 8.560/92:

1) o pedido de registro será processado mediante requerimento de ambos os pais, dirigido à Autoridade Consular, instruído com documentos de identificação e de reconhecimento de paternidade (certidão estrangeira de nascimento ou declaração do pai, com firma reconhecida) ;

2) sendo o registrando fruto de relação extra-conjugal da mãe, constarão em seu nome o sobrenome de solteira da mãe e, caso reconhecido expressamente, o do pai biológico; e

3) no caso de mãe divorciada no exterior cujo divórcio não tenha sido homologado pelo STJ, o registro será feito como indicado no item (2) desta norma.

O registro consular de nascimento poderá ser lavrado na Repartição Consular que tenha jurisdição sobre o local de nascimento ou em qualquer outra Repartição Consular localizada no país de nascimento.

Quando o nascimento tiver ocorrido em país e jurisdição diferente do da sede da Repartição Consular, poderá ser feito o registro consular de nascimento, adotando-se o seguinte procedimento:

1) requerimento assinado e preenchido pelo declarante e apresentação da certidão de registro de nascimento expedida pelas autoridades do local do nascimento legalizada pela Repartição Consular da jurisdição;

2) na falta de reconhecimento consular, a certidão de nascimento do menor deverá ser encaminhada ao Posto onde ocorreu o nascimento diretamente pelos interessados. A Repartição Consular correspondente efetuará a legalização do documento;

3) apresentação, pelo declarante da certidão de casamento. Se não existir o laço matrimonial, deverá ser apresentada prova de paternidade do genitor.

A Autoridade Consular somente poderá efetuar eventuais ressalvas ou emendas antes de o registro de nascimento ter sido lavrado, assinado e emitida a respectiva certidão. Nos demais casos, deve-se levar em conta os termos dos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73 que só autorizam que as retificações sejam efetuadas no Brasil mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial, conforme o caso.

Fonte: Embaixada do Brasil em Berlim

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