quarta-feira, 4 de fevereiro de 2009

EMENDA CONSTITUCIONAL ASSEGURA DIREITO DE BRASILEIRO NASCIDO NO ESTRANGEIRO

Emenda Constitucional resgata a cidadania de milhares de “brasileirinhos” apátridas

Após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00 do Senado, enfim é promulgada Emenda Constitucional n.° 54, de 20 de setembro de 2007, publicada no D.O.U de hoje (21/09/07).

O texto, que dá nova redação ao art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, acrescentando, ainda, o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garante que filhos de brasileiros nascidos no exterior possam ser registrados nos consulados e embaixadas, sem que para isso seus pais tenham que voltar ao Brasil para solicitar o documento.

Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos de filhos de residentes no exterior. A Emenda Constitucional mantém a possibilidade de opção pela nacionalidade quando a pessoa vier a residir no país, mas retira a obrigatoriedade dessa condição.

O art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias restitui, também, o direito à nacionalidade automática aos filhos de brasileiros que nasceram no exterior após 1994. Esta prerrogativa estava prevista no art. 12 da Constituição Federal; no entanto, a revisão constitucional supriu tal condição.

Assim, os brasileiros nascidos no exterior entre o dia 7 de junho de 1994, data de promulgação da Emenda Constitucional de Revisão n.° 3/94, e a data de promulgação da Emenda Constitucional n.° 54/07 poderão ser registrados em repartição consular ou diplomática sem a necessidade de residirem no Brasil. Se as pessoas nascidas nesse período vierem a residir no Brasil, poderão fazer o registro nos cartórios habilitados.

BRASÍLIA - Ministério da Justiça

Em decorrência dos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007, publicada no DOU de 21/09/2007, que deu nova redação ao Artigo 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 e segundo Nota Técnica do Ministério da Justiça sobre “filhos de brasileiros nascidos no exterior” são considerados brasileiros natos:

os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que tenham sido registrados em Consulado ou Embaixada brasileira;

os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira e que, não tendo sido registrados em Consulado ou Embaixada brasileira, venham a residir no Brasil e optem (confirmem) em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

2. A Emenda Constitucional nº 54/2007 acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o Artigo 95, que determina:

- os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior entre 07 de junho de 1994 e 21 de setembro de 2007, ainda que maiores de 12 anos, poderão ser registrados em Consulado ou Embaixada brasileira, em qualquer tempo; ou

- em Cartório do Registro Civil brasileiro, se vierem a residir no Brasil.

3. Nesse contexto, deverá constar nas “observações”, ao final do Termo de Registro do nascimento e na respectiva certidão, anotação sobre o enquadramento legal relativo à nacionalidade, nos seguintes termos: “brasileiro nato, de acordo com o Artigo 12, Inciso I, alínea ‘c’ (ou ‘b’) da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007”.

4. Para os filhos de brasileiros registrados em Consulado ou Embaixada brasileira com base na redação dada ao art. 12, inciso I, alínea “c” da Constitução Federal de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94, que solicitarem segunda via de sua Certidão de Nascimento, desde que ainda não tenha sido feita a transcrição no Brasil, esta será expedida com a anotação mencionada no parágrafo anterior. Aqueles que já efetuaram a transcrição no Registro Civil Brasileiro, deverão ser orientados no sentido de contatar o cartório a fim de verificar qual o procedimento adequado para a substituição da anotação relativa ao fundamento constitucional vigente à época do registro.

5. As NSCJ 4.4.7 e 4.4.14 do Manual de Serviço Consular e Jurídico passam a ter a seguinte redação:

NSCJ 4.4.7 - Os Registros de Nascimento lavrados em Repartição Consular brasileira, de filhos(as) de brasileiros(as) nascidos(as) no exterior a partir de 21/09/2007, cujos pais não estejam a serviço do Governo brasileiro, terão efeito de tornar definitiva a nacionalidade brasileira. Aqueles não registrados em Repartição Consular brasileira estarão sujeitos às seguintes condições, a fim de confirmar a nacionalidade brasileira:

1)residência no território nacional; e


2)opção(confirmação), em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante Juiz Federal, pormeio de ação judicial específica.

NSCJ 4.4.14 – No Termo de Registro do Nascimento e na respectiva certidão, inclusive nos casos de expedição de segunda via, deverá constar informação sobre o enquadramento específico no artigo, inciso e alínea da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional de 1969, com a Constituição de 1988 ou com a Constituição de 1988 após Emenda n. 54/2007:

brasileiro nato, de acordo com o artigo 145, inciso I,alínea “c” (ou “b”), da Emenda Constitucional de 1969; brasileiro nato, de acordo com o artigo 12, inciso I, alínea “c” (ou “b”), da Constituição Federal de 1988; e brasileiro nato, de acordo com o artigo 12, inciso I, alínea “c”(ou “b”), da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 54, de 21/09/2007.

Circular do Itamaraty foi de 14/04/2008.

Importante para quem nasceu no exterior: Fazer o registro em r

epartição consular no pais do nascimento e logo depois fazer a transcrição em cartório no Brasil.

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