sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

ACORDO BRASIL ESPANHA SOBRE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

O Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, chegou à Câmara dos Deputados no dia 28 de dezembro de 2007.

2. Ciente da urgência da matéria, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados processou a matéria, emitiu parecer favorável e aprovou a Mensagem (23/04/2008), tendo a Mesa transformado-a em Projeto de Decreto Legislativo (PDC-518/2008) em 29/04/2008. Em seguida, a matéria foi analisada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde foi aprovada por unanimidade (17/06/2008). A matéria foi apreciada pela plenária da Câmara dos Deputados (13/08/2008) e seguiu para o Senado Federal (PDC 518-B/08). A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) realizou a Remessa ao Senado Federal por meio do ofício no 472/08/PS-GSE.

3. No Senado, a matéria recebeu parecer do relator, o Senador César Borges em 11/09/2008. Deverá ser analisada e votada pelo Plenário do Senado Federal em reunião da Comissão de Relações Exteriores.

4. A Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores tem acompanhado a matéria de perto e continuará a fazê-lo, realizando as gestões pertinentes no sentido de agilizar o andamento do Acordo. Entretanto, é preciso ter em mente os prazos regulamentares e políticos a que está sujeito o trâmite de Acordos internacionais pelo Congresso Nacional.

Fonte: Ministerio das Relaçoes Exteriores

Marcadores

Acampamento no deserto Acordos Internacionais Arezzo Arqueologia Arte Assistencia Bagno Vignoni Bate-Papo com o Leitor Beato Angelico Berlim Brasil Brasileiros no Mundo Brunello Calábria Campanhas Campania Cantinho da Fada Peregrina Capela Sistina Cappella Brancacci Caravaggio Caserta Casertavecchia Chianciano Chianti Cinema Consulados Conversa fiada Corredor Vasariano Cortona Curiosidades Dante Datas Comemorativas Desvendando Florença Dicas de Viagem Dirigir na Italia Donatello Educaçao Enogastronomia Enquetes e entrevistas Esporte Estudar na Italia Eventos Fez Fique de olho Firenze Florença Galeria de arte moderna Ghirlandaio Giotto Governo Italiano Grandes Pensadores Guia de Turismo Guia Florença Hoteis em Florença Humor Igrejas Imigraçao Inferno Dan Brown Informatica Italia Jubileu Lavoro Legislação Italiana Leonardo da Vinci Livros Lucca Macchiaioli Mae Marrakech Marrocos Matrimonio Medici Memes Mercadinho de Natal Meus Rabiscos Michelangelo Milão Moda Montalcino Montecatini Montefalco Montepulciano Mugello Mulher Brasileira Multas Museu Davanzati Museu de São Marcos Museus Napoli Natal Nobile de Montepulciano Noticias Outlet Paestum Palazzo Pitti Palazzo Vecchio Palermo Palio Para relaxar Parceiros Patente italiana Permessos vistos e Cidadania Piazza della Signoria Piazzale Michelangelo Pienza Pisa Politicas Prostituiçao Puglia Rafael Sanzio Receitas Recursos Humanos Reis Magos Roma Sabores da Italia Salvatore Ferragamo San Gimignano San Marino San Quirico San Vivaldo Sandro Botticelli Santa Croce Santos São Francisco São Lorenzo Sardegna Saude Scaperia Sicilia Siena Sobre mim Soltando os bichos TAX FREE Teatro Romano Torre de Pisa Torres Toscana Transporte Trenitalia Truffa Turismo TV Uffizi Umbria Università Val d'Orcia Valle D' Aosta Vasari Vaticano Veneza Vesuvio Viagem Vida a dois - Vita di coppia Videos Ville Medicee Vinhos Volterra
Noticias da Bota. Imagens de tema por Storman. Tecnologia do Blogger.